INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Diretoria De Benefícios
Coordenação-Geral De Pagamentos e Gestão De Serviços Previdenciários
Coordenação De Pagamentos e Gestão De Benefícios
Divisão De Consignações em Benefícios

Despacho

Divisão De Consignações em Benefícios, em 06/09/2021

Ref.: Processo nº 35014.158033/2021-14.

Int.: BANCO C6 CONSIGNADO SA.

Ass.: Nota Técnica 50 (SEI nº 4814469).

Trata-se da Nota Técnica n.° 39 /DCBEN/CPGB/CGPGSP/DIRBEN/INSS, de 23/08/2021 (SEI nº 4339821​) elaborada em decorrência da abertura de procedimento de apuração de possível irregularidade praticada pelo Banco C6 Consignado S.A, na forma prevista no inciso VI do Artigo 52- A da Instrução Normativa nº 28, de 16 de maio de 2008, que estabelece critérios e procedimentos operacionais relativos à consignação de descontos para pagamento de empréstimos e cartão de crédito, contraídos nos benefícios da Previdência Social.

Após recomendações constantes no Despacho DIRBEN (SEI nº 4748945), essa DCBEN elaborou a Nota Técnica 50 (SEI nº 4814469), em substituição à Nota Técnica 39 (SEI nº 4339821 - cancelada), contemplando as requisições complementares da DIRBEN.

Ante o exposto e considerando o que disciplina o inciso VI do Art. 52-A da IN INSS n.° 28/2008, encaminhe-se à Coordenação-Geral de Pagamentos e Gestão de Serviços Previdenciários, com trâmite pela Coordenação de Pagamento e Gestão de Benefícios para apreciação, manifestação e providências que julgar cabíveis.

assinado eletronicamente
MÁRCIO LEVY BARBOSA DOS SANTOS
Técnico do Seguro Social
Servidor convocado colaborando na Divisão de Consignações em Benefícios - DCBEN

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Documento assinado eletronicamente por MARCIO LEVY BARBOSA DOS SANTOS, Técnico do Seguro Social, em 06/09/2021, às 18:56, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no § 3º do art. 4º do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020.

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A autenticidade deste documento pode ser conferida no site https://sei.inss.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0, informando o código verificador 4823685 e o código CRC BF0A3E1D.

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